Diferenças entre certidão positiva com efeitos de negativa – entenda este conceito importante antes de participar de licitações!
Se você já precisou apresentar documentos para processos jurídicos, licitações ou até financiamentos, é provável que tenha ouvido falar de certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa.
Apesar de parecidas, essas certidões possuem diferenças significativas que podem gerar dúvidas.
Este artigo foi elaborado pelos nossos especialistas, para que você entenda a diferença entre esses documentos e esclarecer suas principais dúvidas sobre o tema.
O que é uma certidão negativa?
A certidão negativa é um documento oficial emitido por órgãos públicos que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos, pendências ou irregularidades em determinada área.
Basicamente, esse tipo de certidão é solicitado em situações que exigem comprovação de boa regularidade fiscal, tributária, trabalhista ou ambiental de uma empresa.
Por exemplo, a sua empresa que deseja participar de uma licitação precisará apresentar certidões negativas que comprovem a ausência de dívidas com órgãos como Receita Federal ou INSS.
O que é uma certidão positiva com efeitos de negativa?
A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando a pessoa ou empresa possui algum débito ou pendência, mas essa situação já está sendo regularizada.
Isso ocorre, por exemplo, quando há um parcelamento de dívidas em andamento ou quando a execução da cobrança está suspensa por decisão judicial.
Na prática, a certidão positiva com efeitos de negativa tem a mesma validade da certidão negativa, pois indica que a situação não impede a pessoa ou empresa de cumprir suas obrigações legais.
Diferenças entre certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa
A principal diferença entre a certidão negativa e a certidão positiva com efeitos de negativa está na condição de regularidade:
- Certidão negativa: Comprova que não há pendências registradas
- Certidão positiva com efeitos de negativa: Indica que existem pendências, mas que estão sob controle, como em casos de parcelamento ou suspensão de cobrança
Ambas podem ser utilizadas para finalidades semelhantes, mas a certidão negativa transmite uma situação de total adimplência, enquanto a positiva com efeitos de negativa demonstra uma regularização parcial.
Para que serve a certidão negativa?
A certidão negativa é utilizada para comprovar a ausência de dívidas ou irregularidades em diversas situações, como:
- Participação em licitações públicas
- Assinatura de contratos com órgãos governamentais
- Solicitação de empréstimos e financiamentos
- Transferência de imóveis
- Obtenção de alvarás e licenças
Em resumo, esse documento transmite credibilidade e confiança aos contratantes ou instituições.
Quando é necessário usar uma certidão positiva com efeitos de negativa?
A princípio, a certidão positiva com efeitos de negativa é solicitada quando existem débitos ou pendências que já estão sendo resolvidos, mas que não impedem o solicitante de realizar determinadas ações.
Ela é amplamente aceita em:
- Processos licitatórios
- Contratos administrativos
- Regularização fiscal em financiamentos
Embora tenha a mesma validade que a certidão negativa, ela informa ao interessado que há uma pendência em fase de solução.
Quem emite essas certidões?
As certidões negativas e positivas com efeitos de negativa são emitidas por órgãos públicos responsáveis por fiscalizar e regularizar diferentes aspectos legais, tributários e trabalhistas.
Dito isso, cada tipo de certidão é vinculado a um órgão específico, de acordo com a natureza da pendência ou regularidade que precisa ser comprovada.
Por exemplo, a Receita Federal do Brasil é a entidade responsável por emitir a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Este documento é utilizado para comprovar que a pessoa física ou jurídica não possui débitos com o Governo Federal, abrangendo impostos como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Se houver pendências parceladas ou suspensas judicialmente, será emitida a certidão positiva com efeitos de negativa.
Para questões previdenciárias, como comprovação de regularidade no pagamento de contribuições ao INSS, a certidão é emitida pela própria Receita Federal, mas com foco específico na área de seguridade social.
Empresas que contratam serviços ou participam de licitações precisam desse documento para validar sua situação previdenciária.
Já as pendências ou regularidades tributárias relacionadas a impostos estaduais, são tratadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais.
Essas secretarias emitem certidões que atestam a situação fiscal das empresas e pessoas físicas em relação aos tributos de competência do estado.
No âmbito municipal, as Prefeituras são responsáveis por emitir certidões relativas a tributos locais, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Essas certidões são essenciais para empresas que atuam diretamente em serviços regulados pelo município ou precisam obter alvarás de funcionamento.
Para comprovação de ausência de débitos trabalhistas, a certidão é emitida pela Justiça do Trabalho, por meio do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Este documento, conhecido como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é obrigatório em diversos processos administrativos e judiciais.
Posso participar de uma licitação com uma certidão positiva com efeitos de negativa?
Sim, a certidão positiva com efeitos de negativa tem validade legal para participação em licitações.
Ela demonstra que a empresa está em processo de regularização e, portanto, apta a contratar com a administração pública.
Essa aceitação é regulamentada por leis que garantem que pendências em negociação não sejam um impedimento.
Como solicitar uma certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa?
O processo de solicitação varia de acordo com o órgão emissor, mas, de forma geral, segue os seguintes passos:
- Acessar o site do órgão responsável: Procure pela seção de certidões
- Informar os dados necessários: Insira CPF ou CNPJ e outros dados específicos
- Solicitar a emissão: O sistema verificará automaticamente a situação e emitirá a certidão correspondente
Se houver pendências, será gerada uma certidão positiva com efeitos de negativa, caso a regularização esteja em andamento.
Conclusão
Entender as diferenças entre certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa é essencial para empresas que precisam comprovar regularidade fiscal e jurídica.
Portanto, não se esqueça, viu?
Ambos os documentos são indispensáveis em situações como licitações, contratos e financiamentos, mas têm significados e aplicações distintos, como podemos ver neste artigo.
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