A inabilitação por falta de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma situação em que uma empresa é desqualificada ou impedida de participar de um processo licitatório devido à ausência ou inadequação do código CNAE exigido no edital.

O CNAE é um sistema de classificação que categoriza as atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Na maioria das licitações, é comum que o edital especifique os CNAEs habilitados para participação, ou seja, os códigos que correspondem às atividades que a empresa precisa exercer para ser elegível.

Quando uma empresa não possui o CNAE exigido ou possui um código inadequado para a licitação em questão, ela pode ser considerada inabilitada e, portanto, excluída do processo licitatório. Isso ocorre porque a administração pública tem o objetivo de garantir que apenas empresas que atendam aos requisitos específicos e estejam aptas a executar os serviços ou fornecer os produtos participem das licitações.

No entanto, é importante destacar que a inabilitação por falta de CNAE não é necessariamente uma exclusão definitiva. A empresa pode buscar regularizar sua situação e obter o código CNAE exigido por meio de alteração de seu registro ou realizando as modificações necessárias em suas atividades.

Nesse contexto, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado em licitações, que poderá analisar a situação da empresa, orientar sobre os procedimentos a serem seguidos para a regularização do CNAE e, se necessário, tomar as medidas cabíveis para contestar a inabilitação e garantir a participação da empresa no processo licitatório.

Em suma, a inabilitação por falta de CNAE é uma situação em que a empresa é impedida de participar de uma licitação devido à ausência ou inadequação do código CNAE exigido. Porém, com o suporte adequado, é possível buscar a regularização e retomar a elegibilidade para futuras licitações.